A Lei Maria da Penha sancionada em 2006, completou, em agosto, 16 anos.
A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei proporciona instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência de gênero contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar, entre eles, destaca-se o rigor na punição para agressores nesse contexto.
Delegado Mauricio Freire, especialista em segurança pública e ciência política, explica que a lei também traz no seu corpo a ideia de fortalecer a autonomia das mulheres, de educar a sociedade, criar mecanismos e meios de assistência e atendimento multidisciplinar e humanizado às vítimas.
“A lei permeia que a mulher deva ter uma rede de proteção em torno de si formada pelo Estado e sociedade civil. Além de estimular o agressor a participar de programas de reeducação e grupos de apoio de prevenção ao comportamento violento que é fruto de um sistema patriarcal machista, onde o homem sente-se “dono” da mulher, com poder inclusive para agredi-la” comenta o delegado
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no período de março de 2020 a dezembro de 2021, foram registrados 2.451casos de feminicídio no Brasil, a cada sete horas, uma mulher tem a vida ceifada, apenas por sua condição de ser mulher.
Foram 1.319 vítimas de feminicídio no último ano, segundo o levantamento “Violência contra mulheres em 2021” compilado pelo Fórum de Segurança Pública.
Além disso, 82% dos casos de feminicído são cometidos pelo companheiro ou ex-companheiro da vítima.
Em 2021, houve o segundo maior número de denúncias registradas por violência doméstica nos últimos 12 anos, com 16.327 casos, cerca de 44 mulheres sofreram algum tipo de agressão por dia, menor apenas que em 2019 (16.861), dados foram obtidos da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF).
Mauricio Freire enfatiza que o número é registrado em um país que possui uma legislação referenciada mundialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito da proteção das mulheres: a Lei Maria da Penha.
“Os dados não levam em consideração as subnotificações, ainda há muitas variantes para que as mulheres não denunciem seus agressores. Muitas esperam a mudança, outras têm medo de retaliação, vergonha de dizer que apanha do marido ou de falar que o casamento fracassou. Além disso, tem a questão da insegurança e dependência financeira, que é um dos fatores que faz com que mulheres suportem por mais tempo a situação de violência” esclarece o delegado
Desde a sanção da lei, diversas mudanças foram feitas, tanto em seu próprio texto, quanto na criação de novas normas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente fez interpretação extensiva ao grupo LGBTQIA+ , tornando a lei aplicável em situações de violência doméstica que envolvam também mulheres trans.
Apesar de ser uma lei completa e objetiva, Mauricio Freire diz que há diversas lacunas e desafios.
“É necessário mais ações conjuntas que permitam que a gente siga avançando com as políticas de prevenção, acolhimento e combate a todo tipo de violência de gênero.
É urgente discutir políticas públicas de enfrentamento que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual. O objetivo tem que ser não só combater a violência, criando mais Delegacias da Mulher, capacitando o servidor ao melhor atendimento, ou promover campanhas, em parceria com o sistema de justiça, mas apoiar o desenvolvimento de diversas ações relacionadas à proteção e o empoderamento feminino, destaca Mauricio Freire, que tem há alguns anos o Projeto Defense Feminino, que tem como objetivo informar, educar, capacitar e empoderar as mulheres. O projeto ajuda as mulheres à saber identificar a situação de violência, se defender usando técnicas de defesa pessoal através do Aikidô e capacitá-las a ter sua própria fonte de renda como alternativa para sua liberdade financeira.
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